LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

 

LGPD - Câmara Municipal de Joselândia
 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS
 

 

1. Informações Gerais e Definições.
 

A Câmara Municipal de Joselândia respeita e valoriza a privacidade de todos, por este motivo criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e Dados Pessoais, conforme legislação aplicável à proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O site da Câmara Municipal de Joselândia contém links para outros sites. Nossa política de privacidade se aplica apenas ao nosso site, então se você clicar em um link para outro site, leia a política de privacidade deles.

 

 1.1. Definições
 

a. LGPD. Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13709/2018). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

b. Usuário. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem/visitarem o site (www.cidade.uf.leg.br). Podendo, no caso de pessoas físicas ainda serem identificadas nesta Política de Privacidade como “Titular dos Dados”, como previsto na LGPD.

c. Dados Pessoais. Quaisquer informações fornecidas pelo usuário ao preencher o formulário de contato que: (i) Identifiquem um indivíduo, seja isoladamente ou quando utilizada em conjunto com outras informações; (ii) que identifiquem informações de contato de uma pessoa física. Dados Pessoais não incluem contatos comerciais genéricos, como e-mail ou telefones comerciais (@empresa) que não identifiquem um indivíduo. A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas. 

d. Dados Pessoais Sensíveis. São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular, como por exemplo, dados relacionados à religião, orientação sexual ou de gênero, convicções filosóficas ou morais, associações e sindicatos e opiniões políticas. Não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.

e. Cookies. Pequenos programas que são armazenados no computador do usuário através do navegador, retendo informações relacionadas à suas preferências, não incluindo quaisquer Dados Pessoais. Utilizamos Cookies em nosso sitio para acompanhar a performance das páginas.

f. ANPD. Agência Nacional de Proteção de Dados. Órgão regulador da aplicação da lei.

g. Bases Legais definidas na LGPD e utilizadas na Câmara Municipal de Joselândia:

 

Finalidade. O objetivo/ propósito da Câmara Municipal de Joselândia com o tratamento dos Dados Pessoais. 

 

Necessidade. Motivo/ justificativa pelo qual se torna necessário coletar os Dados Pessoais, atingindo a Finalidade e evitando qualquer coleta excessiva.

 

2.Coleta e Uso de Informações Pessoais.
 

O Usuário está ciente e concorda que fornece informações de forma consciente e voluntária ao preencher quaisquer formulários divulgados nos canais de comunicações da Câmara Municipal de Joselândia.

Todos os dados preenchidos e/ou informados pelo Usuário à Câmara Municipal de Joselândia, em nossos formulários ou sites, serão mantidos em sigilo e utilizados somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.

 

2.1. Quais dados coletamos?
 

Os dados coletados serão aqueles informados por você nos nossos formulários. Os Dados Pessoais podem, depois de coletados, estar em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.

 

2.2. Como os dados são coletados?
 

Coletamos dados e processamos dados quando você utiliza a nossa página de Contato e Ouvidoria. Nela você nos informa:

Seu nome e sobrenome;

Seu CPF;

Seu RG;

Seu endereço de e-mail;

Seu número de telefone fixo ou móvel, com DDD/DDI;

Informa o(s) motivo(s) do teu contato;

Informa como podemos ajudar com a ressalva de que informações confidenciais ou sigilosas não devem ser preenchidas no formulário.

Os dados recebidos de forma direta nos serão transmitidos somente após o seu consentimento (botão ENVIAR) e utilizados estritamente conforme a Finalidade e Necessidade aqui estabelecidas.

O Usuário está ciente de que, consciente e voluntariamente, fornece informações através de formulários através dos sites operados pela Câmara Municipal de Joselândia.

Quando o Usuário faz o registro e/ou preenche os formulários oferecidos pela Câmara Municipal de Joselândia, incluindo os sites operados pela Câmara Municipal de Joselândia, todos os Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão usados apenas para os fins que motivaram o registro (motivo do contato e como podemos te ajudar).

 

2.3. Qual a Finalidade desta coleta e como os dados serão utilizados?
 

A Câmara Municipal de Joselândia coleta seus dados para que possamos:

Entrar em contato com você, por telefone ou e-mail para atender a sua necessidade informada no motivo do contato e no campo “Como podemos te ajudar?” do formulário de contato (www.cidade.uf.leg.br/ouvidoria-legislativa)

Não enviamos e-mail marketing;

Todos os artigos e textos publicados no sitio podem ser baixados (download) e utilizados, sempre informando a origem e a autoria.

 

3. Compartilhamento e Tratamento de Informações Pessoais.
 

A Câmara Municipal de Joselândia não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites. 

A Câmara Municipal de Joselândia poderá divulgar seus Dados Pessoais nas seguintes situações e conforme os Limites Legais:

Para    propósitos    administrativos    como:    pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

 

4. Motivos Legais para a Divulgação de seus Dados.
 

A Câmara Municipal de Joselândia poderá divulgar Dados Pessoais para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial, assim como os objetivos legais listados abaixo:

Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

Execução de seus contratos;

Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;

Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Câmara Municipal de Joselândia e filiadas ou coligadas; 

Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público; e

A Câmara Municipal de Joselândia cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei, proibida por mandado judicial ou emergencial. A Câmara Municipal de Joselândia também poderá contestar tais demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

 

5. Segurança de Informações Pessoais.
 

Todos os Dados Pessoais serão armazenados no banco de dados da Câmara Municipal de Joselândia ou em um banco de dados contratado pela Câmara Municipal de Joselândia em conformidade com a lei de dados aplicável (LGPD) e normativas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Câmara Municipal de Joselândia utiliza diversos procedimentos e mecanismos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos seus dados, prevenindo a ocorrência de danos em virtude do tratamento destes dados.

Embora a Câmara Municipal de Joselândia utilize todas as medidas de segurança necessárias adequadas para o seu porte e sempre visando a prevenção para evitas danos aos Titulares dos Dados, monitorando o sistema e procedimentos de segurança para verificar irregularidades e ataques, aprimorando-o constantemente e protegendo seus dados de mau uso e uso ou alterações não autorizadas, o Usuário reconhece que não há garantias que as informações não serão acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas, em caso de violação das proteções e procedimentos de segurança da Câmara Municipal de Joselândia por invasão, caso fortuito ou força maior.

A Câmara Municipal de Joselândia apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Titular dos dados. Tais bases legais, como o seu consentimento, por exemplo, ou o cumprimento de contratos, são expressamente previstas em Lei (LGPD) e podem ser consultadas em caso de dúvida.

 

6. Retenção de Dados.
 

A Câmara Municipal de Joselândia retém os dados fornecidos enquanto o seu cadastro estiver ativo ou até que seja solicitada a exclusão. 

A Câmara Municipal de Joselândia poderá manter Dados Pessoais armazenados mesmo após o fim do prazo descrito acima ou após solicitação de exclusão caso os dados sejam necessários para fins legais ou judiciais, à fim de cumprir obrigações legais, resolução de disputas ou motivos de segurança de ambas as partes, como evitar fraudes, abusos e descumprimento de contratos e acordos. 

 

7.Acesso e Controle de seus Dados Pessoais (Titular dos Dados).
 

A Câmara Municipal de Joselândia gostaria de garantir que você esteja totalmente ciente de todos os seus direitos de proteção de dados. Todo Titular dos Dados tem direito ao seguinte:

Acessar dados: Você tem o direito de solicitar à Câmara Municipal de Joselândia cópias de seus Dados Pessoais.

Retificar dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Joselândia corrija qualquer informação que você acredita que é impreciso. Você também tem o direito de solicitar à Câmara Municipal de Joselândia que complete as informações que você acreditar estarem incompletas.

Excluir dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de JJoselândia exclua seus Dados Pessoais.

Restringir o processamento de dados: você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Joselândia restrinja o processamento de seus Dados Pessoais.

Não permitir o processamento: Você tem o direito de se opor ao processamento de seus Dados Pessoais.

Portabilidade de dados: você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Joselândia transfira os dados que nós coletamos para outra organização, ou diretamente para você.

Reclamação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de não atendimento do que aqui foi exposto.

Se você gostaria de exercitar algum desses direitos do Titular dos dados, entre em contato conosco pelo e-mail: ouvidoria@cidade.uf.leg.br que responderemos imediatamente e sem qualquer custo.

Procedimentos para a identificação do autor da solicitação e do Titular dos dados serão executados conforme necessidade. Dados de Titulares podem ser requisitados pessoalmente, por procurador ou na condição de óbito por apresentação de certidão e parentesco.

 

8.Revisões à Política.
 

A Câmara Municipal de Joselândia mantém sua política de privacidade sob revisão regular e coloca as atualizações nesta página da web. A política de privacidade foi atualizada pela última vez em 29/04/2024 e atualizações serão feitas quando houver mudança na Legislação ou em Normativas da ANPD.

 

9.Contato.
 

Se você tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade da Câmara Municipal de Joselândia, as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento, os dados que mantemos sobre você, se você gostaria de exercer um dos seus direitos de proteção de dados ou ainda formalizar uma reclamação não hesite em nos contactar.

Envie um e-mail para: ouvidoria@cidade.uf.leg.br

 

10.Mediação e Foro.
 

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Cidade/UF é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.



Obs.: Conteúdo extraído e adaptado do site da CM de Juara - MT, conforme link abaixo:

https://www.juara.mt.leg.br/institucional/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados

